"...o PL não garante proteção aos 23 hectares de preservação ambiental, não prevê a regularização da moradia às cerca de 20 mil pessoas que moram no local e não aponta aspectos técnicos para a realização das melhorias para a Fundação de Atendimento Sócioeducativo (Fase)..."
Os líderes da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul confirmaram para esta quarta-feira (9) a votação sobre o PL 388/2009, que autoriza a permuta ou a alienação do terreno da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (Fase). A decisão foi tomada nesta terça-feira (8), em reunião de líderes, no Gabinete da Presidência.
Nesta manhã, centenas de manifestantes estiverem protestando, durante uma vigília em frente à AL gaúcha. Eles pediam a retirada do regime de urgência do projeto. Entre as entidades que organizaram a vigíla estão moradores do Morro Santa Teresa (do qual o projeto prevê a venda de 74 hectares), sindicatos que integram o Fórum dos Servidores Públicos Estaduais, entre eles o Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do RS (Semapi), e entidades ambientais.
O projeto da Fase havia sido protocolado na Assembleia Legislativa em dezembro do ano passado, mas foi republicado em maio, após o recebimento de uma mensagem retificativa pedindo urgência na sua apreciação. No Diário Oficial desta segunda-feira (7), a proposição foi publicada em ordem do dia e se não for apreciada amanhã, passa a trancar a pauta de votações.
De acordo com os contrários ao projeto, nos quais também se incluem a Câmara de Vereadores de Porto Alegre e o Ministério Público do Rio Grande do Sul, o PL não garante proteção aos 23 hectares de preservação ambiental, não prevê a regularização da moradia às cerca de 20 mil pessoas que moram no local e não aponta aspectos técnicos para a realização das melhorias para a Fundação de Atendimento Sócioeducativo (Fase), motivo do PL 388. O local também possui prédios históricos, construídos perto do ano de 1900.
Nesta manhã, o presidente do Parlamento, deputado Giovani Cherini (PDT), recebeu uma nota pública em defesa do projeto, assinada pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedica), por representantes do Ministério Público, da Magistratura e da Defensoria Pública
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